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LEI N. 4.028 – DE 10 DE JANEIRO DE 1920

Fixa as forças de terra para o exercicio de 1920

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º As forças de terra, para o exercicio de 1920, serão constituidas:

a) dos officiaes de 1ª linha, constantes dos differentes quadros das armas e serviços, de accôrdo, em numero, com os decretos ns. 11.497, de 28 de fevereiro de 1915. e 13.653, de 18 de junho de 1919, assim distribuidos por postos:

b) dos officciaes da reserva de 1ª linha em serviço no Ministerio da Guerra, de accôrdo com o decreto n. 3.352, de 3 de outubro de 1917;

c) dos officiaes de 2ª linha destacados no departamento respectivo e classificados nas armas e serviços, de accôrdo com as decretos n. 13.040, de 29 de maio de 1918, que organizou o Exercicio de 2ª linha e n. 13.352, de 26 de dezembro de 1918, que approvou o regulamento para o referido departamento, sendo os mesmos considerados em commissão por tres annos, a contar da data desta lei, findo o que poderá o Governo conserval-os por periodos consecutivos iguaes, gozando, entretanto, das vantagens do art. 25 do decreto numero 13.040, de 29 de maio de 1918, e assim distribuidos:

d) dos aspirantes a official;

e) de 750 alumnos da Escola Militar e praças do estado menor da mesma escoIa, de accôrdo com o regulamento approvado pelo decreto n. 13.574, de 30 de abril de 1919;

f) dos sargentos, amanuenses de 1ª linha (50 de 1ª classe e 175 de 2ª classe) (decreto n. 13.134, de 16 de agosto de 1918, e lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919), extincto o quadro e preenchendo os logares de encarregados da escripta, com sargentos de tropa, que serão considerados aggregados aos corpos de onde sahirem, emquanto estiverem empregados no citado serviço;

g) de 44 amanuenses de 2 linha e das praças ordenanças da mesma linha, fixado o numero pelos decretos numeros 13.040 e 13.352, já citados;

h) de 42.808 praças de pret, distribuidas pelas unidades, de accôrdo com os quadros de effectivo normal ou de instrucção;

i) das praças destinadas aos serviços especiaes, cujo numero será limitado aos recursos orçamentarios.

Art. 2º Esse effectivo poderá ser elevado:

a) de 10.000 reservistas de 1ª e 2ª categorias para as manobras annuaes, cabendo ao Estado-Maior determinar a região ou regiões onde deva ser feita a convocação;

b) de guerra, em caso de mobilização.

Art. 3º Os claros serão preenchidos por voluritarios e, na falta destes, por sorteados, excepto, quanto ás praças destinadas a serviços especiaes, cujo recrutamento obedecerá ás regras estabelecidas nos regulamentos e instrucções que regem esses serviços.

Art. 4º A praça que, pela sua classificação em concurso, tenha adquirido direito á nomeacão, será nomeada si o cargo fôr federal, mediante accôrdo si fôr estadual ou municipal, continuando, porém, no serviço militar até a terminação de seu tempo, findo o qual será empossada.

Art. 5º O tempo de serviço do Exercito activo será:

a) de quatro até 18 mezes no maximo de instrucção para os voluntarios e sorteados, conforme a arma e a decisão do Ministerio da Guerra;

b) de mais de 18 mezes para os engajados e reengajados;

c) de um anno de instrucção para os sorteados e voluntarios que apresentarem o certificado de alistamento voluntario desde que demonstrem sufficiente aproveitamento;

d) de quatro mezes de instrucção intensiva para os voluntarios e sorteados de infantaria (excepto metraIhadoras) que, no fim da primeira quinzena de instrucção sejam julgados pelos commandantes de companhias em condições de serem preparados, em 14 mezes ao todo, na instrucção completa dos periodos 1º e 2º do R. l. S. G.;

e) de 16 mezes para os voluntarios e sorteados engajados de quatro mezes, recrutados primeiramente por declaração voluntaria e, na insufficiencia destes, por designação dos de menos aproveitamento na instrucção.

§ 1º Fica o Governo autorizado a antecipar o licenciamento dos voluntarios e sorteados que tenham demonstrado estar de posse da instrucção completa de soldado, terminadas as manobras annuaes.

§ 2º Os sorteados, ou voluntarios, filhos de estrangeiros, que não fallarem o vernaculo, serão incorporados a unidade de guarnição em cidades importantes, afastadas do meio em que viviam.

Art. 6º Fica o Governo autorizado a alterar as datas para todas as operações relativas ao alistamento e sorteio militar, de moda que os alistados e sorteados tenham, com tempo, conhecimento de sua situação em face do serviço militar obrigatorio e bem assim a deteminar que todas as vezes que os prefeitos municipaes não possam presidir as juntas do alistamento, caberá a presidencia dellas ao ofiicial mais graduado.

Art. 7º Fica o Governo autorizado a extinguir definitivamente o quadro de picadores, aproveitando os officiaes desse quadro e os que forem nelle mandados readmittir, no quadro de intendentes, nas vagas existentes, sem augmento de despeza e mediante concurso.

Paragrapho unico. Os actuaes picadores que forem habilitados no concurso aberto para preenchimento das vagas de 2º tenente intendente terão precedencia de collocação no respectivo quadro sobre os demais candidatos, praças de pret que forem classificados.

Art. 8º Fica o Governo autorizado a conservar nos cargos, até que haja officiaes na mesma região e de identicos postos transferidos para a 2ª linha, os officiaes da Guarda Nacional que servirem nas delegacias dos Estados, como chefes, sub-chefes e secretarios.

Art. 9º Fica o Governo autorizado a organizar os conselhos permanentes para as praças de pret.

Art. 10. Fica o Governo autorizado a nomear uma commissão para elaborar um projecto de lei de promoção, que será remettido ao Congresso Nacional no inicio da proxima sessão legislativa, afim de servir de base á deliberação definitiva do Congresso sobre o assumpto.

Art. 11. Os alumnos do Collegio Pedro II e dos estabelecimentos fiscalizados e equiparados por lei ou reconhecidos por lei especial, ficam dispensados, para a matricula na Escola Militar, da exigencia de tres mezes de serviço no Exercito activo, a que se refere a lettra a do art. 44 do regulamento da citada escola, dado que tenham concluido o curso gymnasial e obtido a caderneta de reservista.

Art. 12. Os offìciaes que pela Commissão de Promoções do Exercito não forem julgados nos termos de serem graduados nos postos subsequentes, serão aggregados e submettidos a conselho, servindo de base para esses conselhos as fés de officio dos mesmos officiaes e as razões apresentadas contra as graduações; e, si não se justificarem, serão reformados.

Art. 13. O Governo nomeará instructores das linhas de tiro dentre os officiaes da reserva da 1ª linha e officiaes da 2ª linha, de reconhecida idoneidade profissional, principalmente quando oriundos do professorado primario, arbitrando-lhes gratificação que será fixada em lei orçamentaria, o transformando o curso de  aperfeiçoamento  dos sargentos em escola de sargentos para os cargos de tropa, sem augmento de despeza.

Art. 14. O militar que fôr eleito presidente,  senador ou deputado estadual, e aquelle que, com permissão do Ministerio da Guerra, fôr nomeado secretario do governo do Estado, será posto em disponibilidade, ficando isento dos deveres disciplinares, durante o exercicio do cargo.

Art. 15. É concedida uma época de exames, em fevereiro de 1920, aos alumnos da Escola Militar que tiverem sido reprovados:

a) na época regulamentar de exames do primeiro ou segundo periodo de 1919, em uma ou duas disciplinas do curso theorico-pratico;

b) que tiverem sido reprovados em uma das partes da pratica do anno em que estiverem matriculados.

Art. 16. Os officiaes generaes reformados do Exercito ou da Armada podem ser nomeados ministros do Supremo Tribunal Militar; e o Governo fica autorizado a reorganizar a justiça militar, ad referendum do Congresso Nacional.

Art. 17. O Presidente da Republica, pelo Ministerio da Guerra, convocará, por occasião das manobras annuaes, o pessoal necessario da 2ª linha a juizo do Estado Maior, e informações do D. G. II., em todas as localidades onde seja possivel applicar os alistados em serviço de viação estrategica, a reforço das guarnições e quaesquer outros serviços proprios da 2ª linha.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.

João Pandiá Calogeras.